STF adia retomada de julgamento sobre vínculo de emprego de motoristas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, processo conhecido como uberização. A nova data do julgamento ainda não foi definida pelo plenário da Corte. O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas não foi analisado porque os ministros deram prioridade para iniciar a discussão sobre a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014).

A legislação determina que os provedores de internet só podem entregar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial prévia. A controvérsia sobre a uberização tramita no tribunal em duas ações distintas que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho.

As decisões trabalhistas anteriores haviam reconhecido o vínculo empregatício direto entre os motoristas e entregadores e as plataformas digitais. Durante a tramitação processual, a Rappi alegou que as decisões da Justiça do Trabalho desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte superior, que já sinalizava não existir relação de emprego formal com os entregadores. A Uber sustentou nos autos que atua estritamente como uma empresa de tecnologia, e não do setor de transportes.

A companhia também argumentou que o reconhecimento do vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica. Antes do início previsto para o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo um parecer formal contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre os motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Impacto nas plataformas e regras de tráfego

A discussão central busca definir se a Justiça do Trabalho pode declarar vínculo empregatício em categorias que operam por meio de aplicativos de intermediação de serviços. O julgamento principal foi adiado sem previsão de retorno para a pauta de sessões presenciais ou virtuais do tribunal. Os ministros concentraram os esforços da sessão em concluir a deliberação sobre o fornecimento de dados de usuários por provedores de internet.

A controvérsia mobiliza setores econômicos, sindicatos de trabalhadores e representantes das empresas de tecnologia em âmbito nacional. O andamento do processo servirá de diretriz para centenas de ações semelhantes que aguardam sobrestadas nas instâncias inferiores da Justiça trabalhista brasileira. A definição final caberá ao plenário do STF após a remarcação da pauta pelos ministros relatores.