STF realiza audiência pública sobre a proibição das bets, instituída por medida provisória

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para tratar dos impactos sociais e jurídicos das apostas esportivas. As chamadas bets estão proibidas no país desde 25 de setembro, quando o presidente Lula editou a Medida Provisória 1.394/2026, que vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade da atividade.

Os questionamentos à medida

A publicação do ato na véspera do primeiro turno das eleições gerou questionamentos sobre o uso da medida provisória como instrumento eleitoral para angariar votos. Setores afetados pelo fim da modalidade apontam ausência de segurança jurídica, prejuízos financeiros e quebra de contratos em vigor.

O argumento da saúde

Entidades civis e de saúde, por sua vez, já haviam alertado o governo federal sobre os danos da ludopatia (vício em apostas e jogos de azar), como superendividamento, transtornos mentais, desintegração familiar e aumento do risco de violência doméstica e de suicídio.

Quem participa

A composição da mesa foi alvo de disputa. Fux reconfigurou a lista de inscritos depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a formação inicial tinha perfil predominantemente favorável aos operadores e aos clubes.

Entre os expositores confirmados estão órgãos do governo (AGU, Procuradoria-Geral da República e os ministérios da Fazenda, da Saúde, da Justiça e do Esporte), além de entidades como CBF, COB, CNC e Abert. Do lado esportivo, participam dirigentes e representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro, ao lado de associações do setor de jogos, como a ANJL e o IBJR.

Próximos passos

Após a audiência, a decisão definitiva dependerá da inclusão do processo na pauta do Plenário, etapa para a qual ainda não há data definida.

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