PGR pede ao STF que suspenda no país ações sobre a MP que proibiu as bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a MP no Supremo.

O argumento da PGR

Na manifestação, Gonet cita decisões de instâncias inferiores que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para o procurador-geral, a existência de vários processos sobre o tema gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".

"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", afirmou.

Se Fux aceitar o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição.

Decisões recentes

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou na sexta-feira (6) a autorização que permitia a três casas de apostas voltar a funcionar. A medida beneficiava a CDA Gaming, que tinha obtido liminar após ter o pedido negado duas vezes por juízes federais. O presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, escreveu que a questão das bets está sub judice no STF, sendo "inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos".

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido da liminar e argumentou que decisões individuais criam desigualdade no mercado, ao permitir que uma empresa opere enquanto as demais seguem proibidas.

O que diz a MP e quem a contesta

A MP foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, o que alcançou também jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida no STF. Foram apresentadas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Entre os argumentos estão a ausência do requisito de urgência para edição de MP, a violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e a interferência em autorizações concedidas antes. As entidades do setor também alegam que as empresas investiram para cumprir as exigências do governo, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.

A AGU defende a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos. O STF realizou uma audiência pública sobre o tema em 3 de novembro, convocada por Fux.

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