Nova lei garante piso mínimo para o frete rodoviário de cargas

Uma legislação sancionada nesta quarta-feira estabelece novas regras para o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas do setor de transporte rodoviário de cargas.

A partir de agora, a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte passa a ser obrigatória antes do deslocamento dos caminhões. O código estará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

A medida tem o objetivo de assegurar que os valores mínimos sejam pagos nas contratações. Caso contrário, o código não será gerado e as operações irregulares serão bloqueadas na fase inicial.

A fiscalização do cumprimento das exigências será automática e em larga escala. O processo também deverá atuar no combate ao comércio ilegal de mercadorias desprovidas de nota fiscal.

O texto resulta na conversão em lei permanente de uma medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.