Mendonça substitui prisão de Camisotti por domiciliar com tornozeleira no caso do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a prisão domiciliar do empresário Maurício Camisotti, investigado em fraudes de descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Camisotti estava preso preventivamente desde setembro de 2025.

O que o ministro determinou

Na decisão, o relator impôs o uso de tornozeleira eletrônica, proibiu o empresário de manter contato com os demais investigados e de deixar o país, e determinou a entrega do passaporte à Polícia Federal.

Para Mendonça, as medidas já são suficientes para resguardar a investigação neste momento. "A prisão preventiva constitui providência excepcional, cuja manutenção exige a persistência de fundamentos concretos e atuais de cautelaridade. Não se presta à antecipação de pena nem pode subsistir exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos ilícitos investigados", escreveu o ministro. Ele afirmou ainda que a reavaliação não significa negar as imputações contra Camisotti nem os fundamentos que levaram à prisão.

A decisão contraria a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou a complexidade do caso. O relator concordou com o Ministério Público apenas no ponto em que afirma que o tempo prolongado de prisão não configura ilegalidade por si só.

O caso

Camisotti é apontado como um dos principais operadores do esquema investigado na Operação Sem Desconto e foi alvo da mesma fase em que foi detido Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Em abril deste ano, ele assinou acordo de delação premiada com a PF, no qual admite a existência das fraudes. O acordo está sendo refeito para análise conjunta com a PGR e ainda precisa ser homologado pelo STF.

Mendonça reassumiu na semana passada a condução da operação, depois de um período de análise pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Esta é uma das primeiras decisões do ministro no caso desde então.

A posição da defesa

Os advogados Daniel Bialski e Pierpaolo Bottini afirmaram em nota que "felizmente se reconheceu que a prisão não mais se justificava, seja pelo excesso de prazo, seja pelo desaparecimento de motivos de sustentação" e que Camisotti "jamais atrapalhou o andamento das investigações". A defesa também apresentou ao Supremo documentos sobre problemas de saúde do empresário.

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