Justiça condena pais a pagar R$ 100 mil após expulsarem filho por orientação sexual

A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente pelo crime de abandono afetivo após o jovem revelar sua orientação sexual. Os responsáveis deverão pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais. O caso envolveu expulsão de casa, ameaças e a exposição da vida privada da vítima pelo pai nas redes sociais. A intervenção estatal ocorreu em agosto de 2025, quando o Conselho Tutelar acolheu o adolescente após o agravamento da situação familiar.

O Ministério Público catarinense atuou no caso e obteve uma liminar para a retirada imediata dos conteúdos discriminatórios postados na internet. A decisão judicial determinou uma multa diária de R$ 2 mil caso o pai voltasse a veicular os materiais ofensivos. Uma perícia psicológica realizada durante a tramitação da ação comprovou a existência de práticas autoritárias, negligência afetiva, rejeição e violência psicológica no ambiente doméstico. O laudo técnico destacou que o tratamento gerou sentimentos profundos de abandono e insegurança na vítima.

O promotor Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, afirmou no processo que a condenação decorre do descumprimento dos deveres jurídicos. A autoridade ressaltou que a responsabilização não se baseia na ausência de amor, mas na falha de deveres fundamentais de cuidado, proteção e acolhimento. Conforme acrescentou o promotor, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção e respeito a todos os jovens. Organizações não governamentais monitoram regularmente o impacto da violência contra a comunidade LGBTQIA+ no país por meio de relatórios anuais.

Impacto da violência e histórico jurídico

Dados do Grupo Gay da Bahia registraram o homicídio de 204 pessoas e 20 suicídios no ano de 2023. A entidade estima que os números reais podem ser superiores devido à subnotificação e à dependência de veiculação na imprensa. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos identificou 50 casos de violência entre janeiro e março de 2026. Desse total, trinta ocorrências tiveram motivação comprovada por LGBTIfobia, enquanto as demais carecem de confirmação por falta de dados.

No âmbito legal brasileiro, o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo no ano de 2019. A decisão da Corte ocorreu diante da ausência de uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional para tratar do tema. Posteriormente, no ano de 2023, o tribunal também igualou as ofensas contra a população LGBTQIA+ ao crime de injúria racial. Essas decisões fundamentam o combate judicial a condutas discriminatórias e garantem amparo jurídico às vítimas no país.

A decisão judicial reforça a responsabilidade civil e familiar diante de violações de direitos fundamentais cometidas no âmbito doméstico. O processo tramitou na Comarca de Jaguaruna com a participação de órgãos de proteção à infância e ao adolescente. A atuação conjunta buscou cessar a exposição pública e garantir a integridade psicológica do jovem afetado.