Imposto Seletivo deve render R$ 41, 9 bilhões aos cofres públicos em 2027

O governo federal estimou uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o chamado Imposto Seletivo para o ano de 2027. A previsão financeira foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira. O tributo recém-criado pela reforma tributária incidirá sobre atividades e produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista oficial de taxação engloba cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração mineral, loterias e apostas esportivas. A estratégia inicial da equipe econômica consiste em preservar uma carga tributária equivalente à aplicada atualmente durante o período de transição. Em uma fase posterior, as alíquotas poderão subir por meio do efeito regulatório para desestimular o consumo de itens nocivos. O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, explicou durante entrevista coletiva que a estimativa busca manter a tributação sobre setores antes taxados pelo IPI. No caso das bets, a taxação representa uma novidade, já que as plataformas não sofrem incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O governo pretende fixar um patamar equilibrado para evitar tanto a irrelevância da cobrança quanto a migração das empresas para a ilegalidade.

Custos ao sistema público de saúde

O Ministério da Saúde utilizou dados de impacto financeiro para fundamentar a cobrança e justificar a necessidade do novo imposto. Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz apontou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos totais no ano de 2019. Desse montante, R$ 1,1 bilhão representou despesas federais diretas com procedimentos ambulatoriais e hospitalizações custeadas pelo SUS. Em relação ao tabagismo, as doenças associadas aos cigarros provocam um custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões, incluindo perdas de produtividade. Desse total relativo ao tabaco, R$ 86,3 bilhões correspondem a despesas indiretas e R$ 8 bilhões entram anualmente por meio de tributos federais. As despesas estimadas do SUS com o tratamento de enfermidades ligadas a bebidas ultraprocessadas alcançam a marca de R$ 3 bilhões anuais. O Imposto Seletivo faz parte da reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo aprovada pelo Congresso no final de 2023. A implementação do modelo ocorrerá de forma gradual e se estenderá até o ano de 2033. A partir de 2027, o novo tributo vai coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá gradualmente o PIS, a Cofins e parte do IPI. O governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no mesmo período orçamentário. Somadas as previsões de receitas, os dois novos tributos devem injetar R$ 677,9 bilhões nas contas públicas em 2027. Representantes dos setores afetados argumentam que a carga tributária já é elevada e alertam para riscos de demissões, quedas de margens e avanço da ilegalidade. A regulamentação específica do Imposto Seletivo ainda precisa ser enviada pelo Poder Executivo e aprovada pelos parlamentares no Congresso Nacional.