Governo quer votar a PEC da Segurança Pública no Senado sem a redução da maioridade penal

O governo federal vai defender no Senado a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A posição foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião no Palácio do Planalto com líderes da Câmara e do Senado. A proposta está na pauta do plenário do Senado desta terça.

O que disse o governo

"A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados", afirmou Guimarães a jornalistas. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa da PEC para criar o Ministério da Segurança Pública.

O ministro disse que o governo não é contrário a discutir a redução da maioridade penal, mas defende que o tema seja votado em outro momento. "Não dá para misturar", declarou. Ele afirmou que já existe uma proposta sobre o assunto em tramitação na Câmara.

Emendas e articulação

A oposição apresentou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos crimes hediondos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou outra emenda, que reduziria a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos, e o tema dividiu a bancada petista. Segundo Guimarães, a sugestão de Camilo será retirada, e o governo conversará com o senador.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar as emendas e despachar que os temas relativos à maioridade penal tramitarão em PEC autônoma, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Guimarães afirmou que, se não houver acordo, a emenda da oposição sobre o tema "vai para o voto", e que o governo afirma ter votos suficientes para derrubá-la.

Por que o governo evita mudanças

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a votação separada busca evitar atraso na promulgação da PEC. Se o Senado alterar o texto, ele precisaria voltar à análise dos deputados. Para ela, a maioridade penal é um "corpo estranho" à PEC da Segurança.

Por se tratar de mudança constitucional, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos. A proposta chegou a entrar na pauta do Senado em 15 de outubro, mas foi retirada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após impasse sobre a maioridade penal.

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