AGU vai recorrer de decisão do TRF3 que liberou três bets após a proibição imposta pelo governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas no país. A informação foi confirmada por meio de nota.

O que decidiu o tribunal

A liminar abriu exceção às restrições da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa. A decisão é da desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora do caso na 3ª Turma, e atende a um pedido da empresa CDA Gaming. Ela beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas controladas pela empresa.

Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido. A CDA Gaming recorreu ao tribunal argumentando que tem uma concessão onerosa válida até o fim de 2029 e que pagou R$ 30 milhões ao governo federal para operar. A magistrada afirmou que a autorização exigiu "vultosos investimentos financeiros e técnicos" e que a extinção abrupta fere os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela escreveu que a medida provisória não prevê devolução da outorga nem indenização, "configurando um verdadeiro confisco".

Alcance e próximos passos

A tutela recursal vale exclusivamente para a CDA Gaming, e as plataformas devem manter as exigências regulatórias. Na manhã desta sexta, o site da Casa de Apostas já estava acessível aos apostadores.

Desde setembro, as apostas on-line estão proibidas no país por efeito da medida provisória, publicada às vésperas do primeiro turno das eleições. Na terça-feira (3), o Supremo Tribunal Federal realizou audiência pública sobre o tema, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações das associações do setor. A análise pelo plenário da Corte ainda não tem data prevista.

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