STF forma maioria e exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; impacto estimado é de até R$ 35,4 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (21), contra a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, que desempatou o placar de 5 a 5 no julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592616).

Como votaram os ministros

Com o voto de Fux, o pedido das empresas alcançou 6 votos favoráveis. Votaram no mesmo sentido os ministros aposentados Celso de Mello (relator original), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, além da ministra Cármen Lúcia. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Flávio Dino não votaram, porque os votos de seus antecessores no tribunal foram preservados.

A divergência, favorável à manutenção do imposto municipal na base de cálculo, reuniu 5 votos: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Para esse grupo, o valor cobrado integra o faturamento bruto e a receita tributável para fins de incidência das contribuições.

O argumento de Fux

Em seu voto, Fux declarou que o valor do ISS cobrado pelas prefeituras não se incorpora de forma definitiva ao patrimônio de quem paga o imposto, constituindo apenas uma "mera entrada financeira". Segundo o ministro, a receita tributável engloba somente os recursos que entram em definitivo para o patrimônio da empresa.

Impacto e contexto

A discussão sobre o tributo municipal é considerada uma das "teses filhotes" do julgamento de 2017 em que o STF excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima um impacto fiscal potencial de R$ 35,4 bilhões para a União ao longo de 5 anos, em caso de derrota.

Em março, foi noticiado que Rodrigo Fux, filho do ministro, atua na defesa de empresas em ações que pedem a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins. Os processos tramitam na Justiça Federal, e não no STF, e por isso não há impedimento formal para a participação do ministro no julgamento. Como o caso tem repercussão geral, a decisão afetará todas as ações sobre o tema.

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