Senado aprova em segundo turno, por 75 a 0, a PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, por 75 votos a 0, a PEC da Segurança Pública. O texto não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em data ainda a ser definida.

Maioridade penal ficou de fora

Antes da votação, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 um requerimento para retirar da PEC a discussão sobre a redução da maioridade penal e tratá-la em proposta separada. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), queria fixar a redução para 16 anos de forma geral e para 14 anos em crimes hediondos. O PT defendia 16 anos apenas para crimes hediondos.

O que a PEC prevê

A PEC 18/2025, apresentada pelo Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública e busca integrar as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado. Entre os pontos do texto:

- inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com definição de competências de União, estados e municípios; - ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; - possibilidade de criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais; - regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima; - manutenção da destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou da votação de forma remota, a partir dos Estados Unidos.

Ministério da Segurança

A aprovação da PEC era a condição colocada pelo presidente Lula para criar o Ministério da Segurança Pública, que deve centralizar o diálogo com os estados e coordenar medidas contra facções. As mudanças complementam a lei Antifacção, sancionada em março deste ano.

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