Senado aprova em primeiro turno a PEC da Segurança Pública por 73 votos a 0, sem reduzir a maioridade penal

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Ainda falta a votação em segundo turno. O governo trabalha para concluir a análise nos dois turnos e evitar mudanças que obriguem o texto a voltar à Câmara.

Maioridade penal fora do texto

Durante o debate, senadores de oposição tentaram incluir uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A maioria do plenário rejeitou a inclusão. O assunto passará a ser discutido em proposta separada, que será encaminhada às comissões da Casa. A divergência havia travado a votação semanas atrás.

O que prevê a proposta

A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e forças-tarefa entre órgãos municipais, estaduais e federais.

O texto amplia as atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional, incluindo os praticados por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo das polícias estaduais e do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal passa a ter previsão constitucional para o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais e poderá auxiliar forças estaduais a pedido dos governadores.

As polícias municipais entram entre os órgãos de segurança pública, e os municípios poderão criar corporações civis de carreira, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e de integração ao sistema estadual.

Punição e financiamento

A proposta determina que lei posterior defina sanções mais rigorosas e regimes especiais para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade e milícias. Entre as medidas previstas estão prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição a benefícios penais e expropriação, sem indenização, de bens ligados à atividade criminosa. O texto também trata do financiamento da área e prevê transferência obrigatória de recursos aos estados.

A aprovação da PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que associou o tema à criação do Ministério da Segurança Pública.

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