PGR pede ao STF que derrube exigência de autorização prévia para transporte de eleitores indígenas no segundo turno

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (24), que derrube a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exige autorização prévia para que órgãos públicos façam o transporte de eleitores indígenas no segundo turno, marcado para este domingo (25).

O que decidiu o TSE

A medida foi tomada na sexta-feira (23) pelo presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, por ato administrativo, que por isso não depende de validação do plenário. Pela decisão, órgãos como a Funai, a Secretaria de Saúde Indígena e o Ministério dos Povos Indígenas precisam obter autorização dos juízes das zonas eleitorais onde o transporte será feito, informando trajetos, horários e pontos de embarque. O ministro entendeu que apenas comunicar essas informações não bastaria para que os veículos fossem considerados a serviço da Justiça Eleitoral.

Argumento da PGR

Segundo a Procuradoria, a ordem foi proferida na sexta às 20h06, e o prazo até a votação é curto para que cada juízo receba a orientação, analise os pedidos, aprove cada operação e comunique o Ministério Público Eleitoral. Gonet afirma que, em deslocamentos longos, o transporte começaria ainda neste sábado. "Onde a seção fica a horas de barco, a exigência de aprovação formal individualizada em menos de dois dias equivale, na prática, à ausência de transporte", escreveu, ao falar em "exclusão seletiva" do eleitorado.

A PGR lembra que, no primeiro turno, a abstenção entre eleitores indígenas foi de 26%, contra média nacional de 20%.

Pedido ao Supremo

O procurador quer restabelecer decisões da Justiça Federal, entre elas a da Justiça Federal do Pará, de quinta-feira (22), que determinou à União garantir o transporte gratuito de indígenas e de comunidades tradicionais, mediante comunicação prévia dos deslocamentos e sem autorização individual. O pedido mantém controles como identificação de veículos e condutores, registro dos trajetos e proibição de propaganda eleitoral durante o transporte, e admite que a Justiça Eleitoral barre operações que ofereçam risco concreto à votação.

O documento cita o caso do Vale do Javari, no Amazonas, onde a Justiça Eleitoral de Atalaia do Norte negou, em 20 de outubro, pedido de transporte fluvial para eleitores de 43 aldeias, por descumprimento de etapas e prazos. Não havia decisão do STF sobre o pedido até a conclusão deste texto.

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