Moraes inclui Eduardo Bolsonaro no banco nacional de mandados de prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O mandado foi expedido para cumprimento pela Polícia Federal após a condenação se tornar definitiva. Eduardo foi sentenciado a quatro anos e dois meses de detenção em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. O político reside nos Estados Unidos desde 2025.

A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, data em que se esgotaram todos os recursos cabíveis na Suprema Corte. A Secretaria Judiciária do STF certificou oficialmente o encerramento do processo em 5 de outubro. Além da ordem de prisão, Moraes determinou o cancelamento imediato de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. Com a medida, os documentos perdem qualquer validade legal.

O ministro também determinou o envio de documentos à Procuradoria-Geral da República para cobrar uma sanção pecuniária de 50 dias-multa. Cada dia-multa foi fixado no valor equivalente a dois salários mínimos. O despacho ordena a notificação do Tribunal Superior Eleitoral para suspender os direitos políticos do condenado durante o cumprimento da pena. A direção-geral da Polícia Federal também recebeu aviso formal para efetivar a perda do cargo público de escrivão da corporação.

Condenação definitiva na Primeira Turma

A Primeira Turma do STF fixou a condenação por unanimidade durante julgamento realizado em junho. Em setembro, o colegiado rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa e manteve a sentença de forma integral. O voto do relator Alexandre de Moraes recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O acórdão definitivo sobre o recurso teve publicação em 22 de setembro.

A acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República apontou que Eduardo atuou no exterior com a intenção de constranger autoridades judiciais brasileiras. O objetivo das articulações era prejudicar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação penal sobre a trama golpista. Segundo o STF, registros digitais e declarações públicas comprovaram que o ex-parlamentar usou o cargo para tentar obter sanções estrangeiras contra ministros da Corte e o chefe do Ministério Público Federal.

Durante o processo, a Defensoria Pública da União atuou na representação do acusado e pediu a sua absolvição perante o tribunal. O órgão defensivo sustentou que as falas realizadas em território estrangeiro estavam resguardadas pelo direito à liberdade de expressão. Com a rejeição dos embargos e a ausência de novas contestações no prazo legal, o processo avançou para a fase de execução penal obrigatória.

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