MEI e nanoempreendedores ficam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica para pessoa física

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), formado por governo federal, estados e municípios, informou que os microempreendedores individuais (MEI) não precisarão mais emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A medida regulamenta dispositivo de lei aprovada pelo Congresso.

Nanoempreendedores

Os chamados nanoempreendedores também ficam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica e de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo definido. Até então, eles não teriam essa obrigação até o fim de 2028. As medidas foram implementadas por decreto e por resolução do CGSN.

Em nota, a Receita Federal afirmou que as mudanças "contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios", ao mesmo tempo em que "preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária".

Novos limites de faturamento

Hoje, o MEI pode faturar até R$ 80 mil por ano. Com a nova lei, aprovada neste mês pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, o limite será ampliado de forma gradual, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo a Receita, o teto dos nanoempreendedores corresponde a 50% do teto do MEI e passará para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.

Contexto eleitoral

As medidas foram anunciadas a dois dias do segundo turno da eleição presidencial. O candidato Flávio Bolsonaro (PL) tem criticado pontos da reforma tributária, como o mecanismo de "split payment", que separa automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento, e promete extingui-lo se eleito. Em seu programa de governo, ele propõe um "tesouraço da burocracia", que, segundo ele, "corta pela raiz o que faz o cidadão e o empreendedor perderem tempo". Os novos tributos da reforma começam a ser cobrados em 2027.

A economista Tatiana Goes avalia que a redução de exigências pode ampliar a base de pessoas economicamente ativas, mas que o desenho das regras precisa evitar distorções entre negócios de portes semelhantes e preservar mecanismos proporcionais de fiscalização.

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