Lula garante benefício do INSS para vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (1º), um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida beneficia quem possui medidas protetivas determinadas pela Justiça e assegura o pagamento por até seis meses. O ato ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil.

A nova regra define que o pagamento varia conforme o vínculo da trabalhadora. Para mulheres com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume a responsabilidade pela remuneração. No caso de contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o instituto realiza o pagamento integral desde o início.

Mulheres que não são seguradas da Previdência Social também terão direito ao amparo financeiro. Nesses casos, o pagamento possui natureza assistencial e deve ser custeado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. A decisão do governo federal incorpora um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já previa a manutenção da renda para vítimas sob proteção judicial.

A principal mudança é a eliminação da burocracia para a concessão do benefício. A decisão judicial que determina a medida protetiva agora é suficiente para que o INSS libere os valores. Não haverá mais a exigência de perícia médica ou nova análise do direito pela administração pública. O órgão apenas verificará se a mulher já faz parte do sistema previdenciário para processar o depósito.

Regras e prazos

O Ministério da Previdência Social e o INSS têm 15 dias para regulamentar os pagamentos após a publicação do parecer. O atendimento às vítimas será prioritário e sigiloso, podendo ser realizado pelo aplicativo Meu INSS. Não será exigido período de carência para o recebimento, e o tempo de afastamento contará para a aposentadoria. Além disso, não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido pela mulher.

O governo federal também anunciou que o INSS buscará o ressarcimento dos valores gastos. O instituto deve cobrar judicialmente dos agressores o montante pago às vítimas por meio de ações regressivas. Durante o evento, a primeira-dama Janja da Silva destacou que a dependência econômica impede muitas denúncias. A medida visa oferecer segurança financeira para que as mulheres consigam sair de situações de risco.

Quer a sua marca aqui? Anuncie no Ministério da Notícia