Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027

O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027. O texto traz as primeiras projeções oficiais de arrecadação para os tributos criados durante a reforma tributária. A principal expectativa recai sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços, que deve render R$ 636 bilhões aos cofres públicos no próximo ano. O tributo federal substituirá o PIS e a Cofins, além de assumir parte das funções exercidas atualmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Apesar de incluir a receita esperada no orçamento, a administração federal ainda não divulgou qual será a alíquota exata da nova contribuição. O percentual definitivo dependerá de uma metodologia específica aprovada pelo Tribunal de Contas da União e fixada posteriormente pelo Senado. A Receita Federal precisa enviar uma proposta de cálculo ao tribunal até o dia 14 de setembro. Em seguida, o órgão de controle terá prazo até 30 de outubro para analisar e homologar os números apresentados. Cabe ao Senado definir a alíquota de referência até 15 de dezembro para garantir a entrada em vigor das regras em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o percentual não será estabelecido de forma direta pela pasta econômica. Segundo o representante, o cálculo considera a ampliação da base de contribuintes e a existência de diferentes regimes especiais previstos no texto constitucional.

Regras e transição tributária

A introdução do novo modelo ocorre de forma gradual até 2032, com vigência definitiva programada para 2033. O Imposto sobre Produtos Industrializados será zerado para a maior parte dos produtos, mas continuará incidindo sobre itens da Zona Franca de Manaus. Paralelamente, o governo planeja iniciar a cobrança do Imposto Seletivo em 2027, com previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões. Esse tributo incidirá sobre atividades e mercadorias consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas e apostas. Somando a CBS e o Imposto Seletivo, a previsão total de arrecadação com os dois novos tributos chega a R$ 677,9 bilhões no período. A CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços adotarão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado, com cobrança não cumulativa. O modelo permite compensar o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva para evitar efeitos em cascata. Além disso, a cobrança passa a ocorrer no destino, vinculando o tributo ao local de consumo e não mais à origem da produção. A mudança pretende reduzir disputas comerciais conhecidas como guerra fiscal entre os estados brasileiros. O projeto orçamentário também contempla outras fontes relevantes de recursos para o próximo ano. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que a exploração de recursos naturais deve render R$ 176 bilhões. O montante engloba os royalties arrecadados com a extração de petróleo. Já a receita prevista com o pagamento de dividendos ficará pouco acima de R$ 31 bilhões, valor inferior aos R$ 55,5 bilhões projetados para 2026. Nas contas do governo, o resultado primário efetivo alcançará um superávit de R$ 18,6 bilhões em 2027. Quando excluídas despesas específicas fora do arcabouço fiscal, o superávit projetado sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal oficial estabelecida para o período.