Fux marca para 3 de novembro audiência pública no STF sobre bets, com CBF e dez clubes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir ações que tratam do mercado de apostas esportivas e loterias. A sessão será na sala da Segunda Turma da Corte.

Quem foi convocado

Entre os participantes estão a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Abert e entidades ligadas aos setores de jogos, loterias e apostas. Também foram chamados Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae, que auxiliam o tribunal com informações e argumentos.

A medida provisória em discussão

O debate envolve a Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

Segundo o despacho de Fux, a decisão de marcar a audiência não foi tomada durante o período eleitoral para evitar que a medida fosse interpretada como interferência no processo político. Na avaliação do ministro, a audiência passou a exigir tratamento urgente por causa dos prazos estabelecidos na MP e dos impactos econômicos sobre o futebol brasileiro e outros setores, especialmente do ponto de vista da segurança jurídica.

A MP é questionada no STF por entidades do setor, empresas de comunicação e clubes de futebol. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da medida. A AGU pediu a Fux que mantenha integralmente a proibição e sustenta que a União tem competência para definir as modalidades lotéricas que podem ser exploradas no país.

Outras ações

Fux já relatava ações que discutiam a regulamentação das bets antes da edição da MP. Por isso, o despacho determina que a decisão sobre a audiência seja juntada também às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035. A audiência servirá, assim, para subsidiar o STF em diferentes processos sobre o mercado de apostas. O ministro já havia realizado uma audiência pública sobre os efeitos das apostas, com foco em temas como a ludopatia, e as informações colhidas foram consideradas em seu voto sobre jogos de azar.

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