Fachin devolve caso do INSS a Mendonça e mantém inquérito do Banco Master na Presidência do STF por até 90 dias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça a relatoria das investigações sobre o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. No mesmo despacho, manteve sob a responsabilidade da Presidência da Corte os procedimentos do caso Banco Master.

O que foi decidido

No caso do INSS, ligado à Operação Sem Desconto, Fachin concluiu que, ao menos por enquanto, não há elementos concretos que justifiquem manter os autos na Presidência. Ele citou que a permanência de uma investigação ali exige a demonstração de circunstâncias específicas que afastem as regras ordinárias de distribuição de processos.

Em relação ao Master, que envolve a Operação Compliance Zero, os procedimentos ficam temporariamente com a Presidência por, no máximo, 90 dias, contados desta quinta. Nesse período, a Presidência deve preservar os autos e analisar questões urgentes, sobretudo a revisão periódica da necessidade de prisões preventivas.

Fachin também determinou que a Polícia Federal entregue um relatório sobre as menções a ministros do Supremo nas investigações do Master. O documento servirá para reavaliar se os procedimentos continuam na Presidência. A questão deverá ser levada ao plenário, onde Fachin poderá propor o desmembramento das apurações, separando fatos ligados a integrantes da Corte dos que seguem com o relator original.

Contexto do impasse

Fachin havia avocado os dois processos em setembro, em meio à crise interna entre ministros do tribunal, que envolveu Mendonça e Alexandre de Moraes. Um relatório da Polícia Federal tornado público por Mendonça traz mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Moraes acusou o colega de direcionar as investigações para atingi-lo. Um parecer da Procuradoria-Geral da República descartou as acusações contra Mendonça e afirmou não haver indícios de irregularidade na conduta dele.

Desde que os autos foram para a Presidência, as investigações ficaram paralisadas. Pedidos das defesas, como liberdade de investigados, desbloqueio de bens e autorização para exames médicos de presos, ficaram sem análise, porque Mendonça não podia decidir e a Presidência não agiu. Mendonça enviou ofício a Fachin cobrando uma definição.

No despacho, Fachin escreveu que, diante do parecer da PGR, não se justifica mais manter o caso do INSS na Presidência. Também afirmou que a prerrogativa de foro dos integrantes do Supremo não pode ser confundida com privilégio pessoal.

O julgamento sobre o relatório das mensagens de Vorcaro a Moraes segue sem data para retomada, após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O prazo para a devolução do voto vai até meados de dezembro.

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