Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até o dia 31

Companhias privadas com cem ou mais funcionários precisam atualizar informações cadastrais até o dia 31 de agosto. O procedimento é obrigatório para a elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

O envio dos dados deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, na seção destinada ao empregador. O acesso à plataforma exige o uso de login no sistema Gov.br.

As empresas devem informar critérios de remuneração, ações de diversidade e iniciativas de apoio à parentalidade e à família. A falta de entrega das informações duas vezes ao ano resulta em aplicação de multa.

A exigência integra as diretrizes da Lei da Igualdade Salarial, que determina remuneração igual para trabalho de igual valor entre homens e mulheres. O Supremo Tribunal Federal validou as regras da legislação em maio.