CVM multa Nestor Cerveró em R$ 16,1 milhões e o inabilita por 15 anos por desvio de poder na compra da refinaria de Pasadena

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira (27) Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, a pagar multa de R$ 16.122.750 por desvio de poder e quebra do dever de lealdade na aquisição da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. O ex-executivo também foi inabilitado por 15 anos para atuar como administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta. Não há registro, no material apurado, de manifestação da defesa.

A decisão

O colegiado da CVM decidiu por unanimidade, seguindo o voto do diretor relator, João Accioly. Acompanharam o relator o presidente da autarquia, Otto Lobo, e a diretora Marina Copola. O diretor Igor Muniz se declarou impedido e não participou do julgamento.

Em seu voto, o relator afirmou que o recebimento de propina é escandalosamente ilegal. Cerveró já havia admitido o pagamento de propina e firmado acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Os demais acusados

O então diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, foi alvo da mesma acusação, mas morreu em 2022, e o colegiado reconheceu a extinção de sua punibilidade.

Outros dez ex-conselheiros e executivos da estatal, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, que presidia o conselho de administração na época, foram acusados de descumprimento de deveres fiduciários na mesma operação. A CVM entendeu que o caso já prescreveu para essas acusações. A acusação envolvendo propina não prescreveu porque configura crime.

Origem do processo

O julgamento tem origem em apuração aberta em 2014 pela Superintendência de Relações com Empresas da CVM, a partir de informações da Comissão Interna de Apuração da Petrobras e da Operação Lava Jato sobre supostas práticas criminosas de ex-diretores, em prejuízo da estatal e de seus acionistas. O inquérito administrativo foi instaurado em 2014 e desmembrado em 2016.

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