CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública, e texto segue para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise no plenário. Se for aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, porque já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O que faltava na CCJ

O texto-base havia sido aprovado no início de setembro, e restavam três destaques com sugestões de mudança. Os requerimentos não foram votados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes à sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, com base no artigo 300 do regimento interno, os destaques ficaram prejudicados com a ausência dos autores.

Próximo passo

Otto Alencar disse que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre votar a PEC no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Segundo ele, há condição de aprovar o texto nesse período para que a matéria seja promulgada.

O que prevê a PEC

De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, com unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de pena. Também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição, para que os órgãos atuem em regime de cooperação federativa e de forma integrada.

O governo prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Fonte: Ministério da Notícia.

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