Câmara aprova por 461 a 4 novo limite de faturamento do MEI, que chega a R$ 140 mil, e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas da categoria com a União. O texto segue para análise do Senado. O relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que apresentou um substitutivo incorporando dois projetos de lei complementar enviados pelo Poder Executivo (PLPs 186/26 e 267/26).

Novo teto de faturamento

O limite anual de receita bruta do MEI é de R$ 81 mil desde 2016. Pelo texto, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. No início da atividade, o limite mensal proporcional será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas

O projeto prevê a remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3 milhões de microempreendedores são citados como beneficiados. Para ter o perdão, o MEI precisa manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão, e desistir de ações judiciais em curso na data em que a lei complementar começar a valer. Não há pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo.

Segundo o Executivo, o impacto orçamentário pela perda da recuperação do crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de empregados

Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. A proposta permite até dois, que devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, e a regra vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

A página da Câmara não informa valores da contribuição mensal do MEI nem menciona sanção presidencial, já que o texto ainda depende do Senado.

Quer a sua marca aqui? Anuncie no Ministério da Notícia