STF inicia análise da Lei das Contravenções Penais
Corte avalia se norma de 1941 sobre jogos de azar foi aceita pela Constituição de 1988
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O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma, criada em 1941, é contestada quanto à sua recepção pela Constituição de 1988.
A discussão chegou ao tribunal por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo envolve a condenação de um homem por manter máquinas caça-níqueis em um estabelecimento comercial.
Durante a sessão, o plenário acompanhou as sustentações orais e o início do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento prossegue nesta quinta-feira.
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