STF inicia análise da Lei das Contravenções Penais

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma, criada em 1941, é contestada quanto à sua recepção pela Constituição de 1988.

A discussão chegou ao tribunal por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo envolve a condenação de um homem por manter máquinas caça-níqueis em um estabelecimento comercial.

Durante a sessão, o plenário acompanhou as sustentações orais e o início do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento prossegue nesta quinta-feira.