Prefeitura de São Paulo mantém multa de R$ 11,4 milhões à Enel por apagões de 2025

A Prefeitura de São Paulo manteve a aplicação de multa de R$ 11.428.615,57 à concessionária Enel por interrupções no fornecimento de energia elétrica registradas entre setembro e dezembro de 2025. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21).

Origem da penalidade

A multa foi aplicada pelo Procon Paulistano após falhas no serviço prestado na capital paulista em dezembro do ano passado, quando mais de 4 milhões de unidades ficaram sem eletricidade. Segundo o Procon, a empresa já havia sido notificada para adotar providências quanto à continuidade do fornecimento. O acompanhamento técnico e a análise de reclamações de clientes, porém, indicaram a permanência de falhas na prestação do serviço, no atendimento telefônico e na informação à população.

Base legal e prazos

No despacho, assinado pela Secretaria Municipal de Justiça, a administração municipal fundamentou a punição no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do dever de concessionárias de prestar serviços contínuos e seguros. Também foram citados o artigo 20 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A publicação fixa prazo de 15 dias para que a distribuidora apresente novo recurso na esfera administrativa. A decisão prevê ainda a possibilidade de redução de 30% no valor total da sanção, caso a empresa abra mão do direito de recorrer nas esferas administrativa e judicial e pague dentro de 30 dias a partir da intimação.

Posição da empresa

Em nota, a Enel Distribuição São Paulo diz que discorda da aplicação da punição e reafirma que sua atuação durante os eventos climáticos extremos de dezembro e de setembro de 2025 foi compatível com a magnitude do impacto. Segundo a empresa, ventos fortes e prolongados atingiram a área de concessão por dois dias e afetaram cerca de 4,4 milhões de clientes. A companhia afirma ter restabelecido, em até 24 horas, o fornecimento para 80% dos clientes afetados, o equivalente a aproximadamente 3,5 milhões de unidades consumidoras. A empresa sustenta que a resposta foi mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024.

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