Polícia Civil da Bahia poderá incorporar armas apreendidas do crime organizado

A Polícia Civil da Bahia poderá incorporar ao próprio patrimônio armas de fogo longas apreendidas em operações contra o crime organizado e usá-las no combate à criminalidade. A medida consta na Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28).

Regras para a incorporação

Somente armas de fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia, poderão ser incorporadas. Também será preciso comprovar que o armamento é compatível com os padrões da instituição e atende às necessidades operacionais da delegacia interessada. Armas artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da corporação não poderão ser destinadas ao uso policial e serão encaminhadas para destruição.

A portaria permite que as armas sejam usadas pelas próprias delegacias responsáveis pelas apreensões, desde que atendam aos critérios técnicos e tenham autorização da Justiça. Os armamentos ficarão vinculados à unidade policial, e não a um servidor.

Como funciona o processo

O trâmite começa com um pedido da autoridade policial à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), responsável por avaliar as condições da arma e a necessidade de uso pela unidade. Se a análise técnica for favorável, a Polícia Civil poderá pedir à Justiça autorização para incorporar o armamento ao patrimônio da instituição.

Depois da autorização judicial, será necessário cumprir as etapas de regularização, que incluem os procedimentos junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro e a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Justificativa da Polícia Civil

A delegada Daniela Fernandes, titular da CFPC, afirmou que a iniciativa busca aproveitar armamentos que, apesar de adquiridos ilegalmente por criminosos, estão em boas condições de uso. "Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?", questionou.

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