Nova lei estende uso do FGTS para financiamento de hospitais do SUS

Uma norma sancionada nesta quinta-feira (6) restabelece a possibilidade de empregar verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em linhas de crédito voltadas a santas casas e hospitais filantrópicos integrados ao Sistema Único de Saúde. A permissão anterior havia expirado no ano de 2022.

Com a medida, o Programa Caixa Hospitais FGTS passa a valer novamente para financiar instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento complementar pelo SUS, incluindo unidades voltadas a pessoas com deficiência. O projeto de origem havia recebido aval do Senado em 15 de julho.

O Ministério da Saúde aponta que as entidades contempladas respondem por 77% da rede dedicada à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento do câncer no país. O titular da pasta, Alexandre Padilha, classificou a sanção integral como a conquista de uma demanda antiga por condições de financiamento equiparadas às de setores como habitação e saneamento.