Maioridade penal trava votação da PEC da Segurança Pública no Senado, marcada para esta terça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula para o fim do ano. O texto, porém, enfrenta um impasse: a oposição quer incluir nele a redução da maioridade penal.

O impasse

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com apoio de outros parlamentares, prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A oposição defende que o tema entre na PEC. O governo prefere discutir a mudança em uma proposta separada.

A divergência também chegou ao PT. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa para reduzir a maioridade a 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Risco no calendário

A PEC já foi aprovada pela Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se os senadores alterarem o conteúdo aprovado pelos deputados, a proposta precisará passar por nova análise na Câmara, o que adia a promulgação. O texto chegou a ser previsto para votação em outubro, mas saiu da pauta por causa das divergências sobre a maioridade penal.

Governistas tentam concluir os dois turnos no mesmo dia, mediante acordo para reduzir o intervalo regimental entre as votações. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.

O que prevê a proposta

O texto amplia a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. Amplia também as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, e estabelece regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.

O governo espera concluir a tramitação sem novas alterações para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de Lula para o quarto mandato. A oposição pretende usar a votação para levar a proposta da maioridade penal ao plenário.

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