Governo edita MP para combater ligações abusivas e golpes por telefone

O governo federal editou uma medida provisória (MP) para combater o excesso de ligações de telemarketing e os golpes por telefone. O texto foi publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e vale como lei desde a publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitivo.

O que muda

Pela MP, as operadoras passam a ser obrigadas a autenticar as chamadas feitas em suas redes, ou seja, verificar se o número que aparece como origem realmente pertence a quem está telefonando. As ligações sem essa verificação poderão ser bloqueadas antes de chegar ao destinatário, conforme a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As chamadas de empresas que passarem pela autenticação deverão mostrar a quem recebe o nome empresarial e, quando houver, o logotipo da organização.

Cadastro nacional e bloqueio

O texto também cria uma base nacional de dados com os titulares de números telefônicos e as empresas, sob supervisão da Anatel. Para as empresas, o cadastro incluirá nome empresarial, CNPJ e logotipo, quando houver.

Quem fizer grande volume de chamadas com características de uso abusivo poderá ficar 15 dias sem conseguir originar ligações. A Anatel continua responsável por regulamentar e fiscalizar as ligações em massa e por definir como os casos de abuso serão identificados. O descumprimento pode resultar nas sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

O que já existe

Parte das medidas já está prevista em normas da Anatel. Uma regra da agência, de 2025, determina que a origem de todas as chamadas seja verificada, com implantação gradual em até três anos, ou seja, até 2028. Outra norma já prevê o bloqueio de empresas que façam 100 mil ligações ou mais por dia.

O que ainda não está claro

Ainda não foi detalhado como a Anatel aplicará a MP na prática nem o que muda em relação às regras que já existem.

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