Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça e a Abras em audiência do STF sobre a proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência pública que vai discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A audiência

O encontro está marcado para terça-feira (3), às 10h, em Brasília, com transmissão pela TV e pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Além das duas pastas, Fux convocou a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. Com isso, a lista chega a 34 entidades, órgãos e associações.

O pedido da AGU

A AGU argumentou que a relação inicial formava um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas, o que poderia dificultar a exposição equilibrada das diferentes correntes de opinião e dos dados técnicos. Segundo o órgão, só os clubes de futebol e os representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação, somavam 17 dos 26 convocados no primeiro despacho, de 26 de outubro.

A ação

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que sustenta que a medida provisória é inconstitucional e pede que o STF suspenda a proibição de explorar, ofertar, intermediar e anunciar apostas online em todo o território nacional. Em despacho, o ministro lembrou que conduziu duas audiências em novembro de 2024, nas quais entidades contrárias às bets apontaram consequências sociais da atividade. Nenhuma das organizações que participaram delas foi convocada para o evento desta terça.

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