Congresso promulga emenda com aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A promulgação ocorreu na mesma sessão solene em que foi promulgada a Emenda 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x1.

O que muda

O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado neste ano. Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Hoje vale a regra geral da reforma da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A mudança vale para quem está no Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores públicos, e também para quem está no regime geral, administrado pelo INSS.

Regras de transição

Para quem já atua na área até a promulgação, a emenda prevê regras de transição. Uma delas mantém os 25 anos de contribuição e de atividade, com idades específicas. Outra combina idade e pontos: idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens, com 15 anos de contribuição, dos quais 10 de efetivo exercício como agente, e soma de 83 pontos para elas e 86 para eles (idade mais tempo de contribuição).

Custo

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios, além de repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social para cobrir as aposentadorias concedidas com as novas regras.

Falas na solenidade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a aposentadoria especial é "o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado". O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação dos agentes na prevenção e no combate a doenças como a dengue. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida é "importante, necessária e justa" e que a promulgação atende à reivindicação popular.

Quer a sua marca aqui? Anuncie no Ministério da Notícia