ANPD abre prazo para contribuições na agenda regulatória de 2027 a 2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu nesta terça-feira o prazo para o recebimento de sugestões e contribuições voltadas à formulação da agenda regulatória do setor para o biênio de 2027 a 2028. O processo de consulta pública contempla a participação de pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema da privacidade e do tratamento de informações pessoais. A iniciativa também auxilia o órgão federal na preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório que abrangerá o período entre 2027 e 2030, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria número 16.

O envio das propostas deve ser realizado obrigatoriamente até o dia 16 de outubro, utilizando para isso a plataforma digital Brasil Participativo. O documento estratégico funciona como o principal instrumento de planejamento da atuação regulatória, reunindo os temas considerados prioritários, as metas institucionais e os prazos específicos que devem ser observados em cada projeto de normatização futura. Entre os eixos temáticos destacados para o próximo ciclo, a promoção de um ambiente digital seguro ganha relevância especial com foco na proteção de crianças, adolescentes e mulheres na internet.

As diretrizes propostas contemplam tópicos sensíveis para o setor tecnológico, como a supervisão parental, a adoção de padrões de design seguro pelas plataformas digitais e a regulamentação do uso de inteligência artificial por menores de idade. A transparência e a prestação de contas das empresas de tecnologia também integram o planejamento, além de ações direcionadas ao combate à geração de conteúdos ilícitos por meio de ferramentas automatizadas. O eixo tradicional de privacidade e proteção de dados pessoais permanece como base fundamental das discussões técnicas coordenadas pelo órgão regulador federal.

Avaliação de resultados e cronograma

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório tem como finalidade principal aferir os impactos reais alcançados pelas normas vigentes e os efeitos práticos produzidos para a sociedade brasileira ao longo do período. O planejamento prevê a análise de normativos específicos já publicados, a exemplo do Regulamento de Transferência Internacional de Dados e do Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Essa etapa de monitoramento permite que a agência produza evidências técnicas concretas para aperfeiçoar sua atuação fiscalizatória e fortalecer a efetividade das decisões tomadas no âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O cronograma oficial estabelece que a fiscalização efetiva do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente pela autarquia ocorrerá de maneira estruturada ao longo do ano de 2027. A medida complementa ações recentes adotadas no setor, como a suspensão temporária de transmissões ao vivo determinadas pelo órgão regulador para o cumprimento de exigências legais por plataformas como o Discord. O Supremo Tribunal Federal também analisa em instâncias superiores se o acesso a determinados registros de usuários por autoridades exige prévia ordem judicial.

Toda a documentação complementar, as normativas vigentes e os dados referentes ao acompanhamento da agenda regulatória anterior, correspondente aos anos de 2025 a 2026, continuam disponíveis para consulta pública na seção de regulação do portal oficial da agência. De acordo com as normas internas, o texto definitivo da nova agenda regulatória precisa ser aprovado oficialmente até o dia 1ª de fevereiro de 2027, data que marca o início de sua vigência jurídica.