AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets no país

A Advocacia-Geral da União enviou um parecer formal ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira solicitando a manutenção da medida provisória que baniu as apostas online no país. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que pediu ao ministro Luiz Fux a preservação das regras atuais. A articulação do órgão federal ocorre no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades do setor de jogos. As normas questionadas suspendem a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de quotas fixas em todo o território nacional. A medida provisória em questão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e encerrou o marco legal que vigorava desde 2023. Antes de emitir qualquer decisão sobre o pedido de liminar feito por associações de jogos, a AGU quer que o relator aguarde o posicionamento oficial da Procuradoria-Geral da República. O órgão também recomendou a realização de uma nova audiência pública sobre o tema, replicando o formato do debate realizado em novembro de 2024. O pedido de suspensão da proibição foi apresentado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades argumentaram que a interrupção foi abrupta e gerou prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior. Os representantes do setor tentaram obter uma liminar antes de segunda-feira, data que marcou o encerramento do prazo para os portais saírem do ar e para o saque de saldos remanescentes. Fux, contudo, optou por aguardar os pareceres jurídicos governamentais antes de analisar o mérito dos pedidos.

Impactos no orçamento e na saúde pública

No parecer enviado à Suprema Corte, a AGU sustentou que a experiência de regulação das apostas se mostrou insuficiente para proteger a população contra os prejuízos associados ao vício. Diversos órgãos públicos monitoraram a atividade e identificaram danos severos ao orçamento familiar, ao endividamento das famílias e à saúde mental de grupos vulneráveis. O advogado-geral da União destacou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde para transtornos provocados pelo vício em jogos registraram um aumento de 140 por cento. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo citado no documento aponta que a inadimplência e o deslocamento de consumo retiraram aproximadamente 143 bilhões de reais do varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026. O levantamento indica ainda que cerca de 268 mil famílias entraram em situação de inadimplência severa com atrasos superiores a noventa dias devido à expansão da atividade. Diante desses fatores, a AGU refutou os argumentos de que o governo não poderia renunciar à arrecadação prevista com os tributos pagos pelas plataformas de apostas. A estimativa oficial aponta uma perda de receitas tributárias de cerca de 5 bilhões de reais por ano com a extinção do setor. Para o governo, não existe renúncia fiscal quando a redução da arrecadação decorre da eliminação de uma atividade econômica prejudicial ao interesse público. A proibição das apostas online já está em vigor, mas a continuidade da medida depende da aprovação do Congresso Nacional. As duas casas legislativas dispõem de um prazo de até 120 dias para analisar a matéria e convertê-la em lei definitiva. Caso o prazo se esgote sem deliberação parlamentar, a determinação perde a validade legal em todo o país.

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